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A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados constituem, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais:

Nos termos da Lei Federal n.13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
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