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265 Questões de concurso encontradas

265 resultados
Página 7 de 53

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Calçado - PE

Concurso: Prefeitura de Calçado - PE
Cargo: Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação

Disciplina: Direito Digital

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A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

(a)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(b)

Marco Civil da Internet.

(c)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

(d)

Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Concurso: Prefeitura de Arcoverde - PE

Concurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Digital

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?

(a)

Necessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

(b)

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(c)

Monetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.

(d)

Finalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

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Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709/2018:

(a)

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.

(b)

A Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.

(c)

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.

(d)

O consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

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Em relação ao tratamento de dados anonimizados e de sua eventual caracterização como dados pessoais, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 13.709/2018:

(a)

Os dados anonimizados jamais serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, independentemente da possibilidade de reversão do processo de anonimização, porquanto a lei busca assegurar proteção apenas a dados identificáveis.

(b)

A determinação do que seja razoável para reverter o processo de anonimização deve levar em consideração fatores objetivos, como custo e tempo necessários, de acordo com as tecnologias disponíveis, bem como a utilização exclusiva de meios próprios.

(c)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, dados utilizados para formação de perfil comportamental de uma pessoa natural serão sempre considerados anônimos, ainda que a pessoa seja identificada, pois o legislador excluiu esse uso do conceito de dado pessoal.

(d)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para dispor sobre padrões e técnicas de anonimização, visto que sua atuação se restringe ao monitoramento de sanções administrativas e ao fomento da cultura de proteção de dados.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Digital

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:

(a)

As empresas públicas e sociedades de economia mista sempre terão tratamento jurídico idêntico ao dos órgãos e entidades do Poder Público, independentemente da atividade exercida.

(b)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado, mas, quando operacionalizam políticas públicas, são equiparadas a órgãos e entidades do Poder Público; além disso, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, permitindo uso compartilhado para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.

(c)

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, nos termos da Constituição Federal, são tratadas, pela LGPD, da mesma forma que as pessoas jurídicas de direito público interno.

(d)

Os dados pessoais mantidos pela Administração Pública deverão, obrigatoriamente, ser armazenados em formato fechado, sigiloso e inacessível ao público, com vistas a proteger integralmente a intimidade dos cidadãos.

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