2. Questões de Concurso

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Nos termos art.13 do Lei Nº 13.709/18, marque a opção INCORRETA:
Considerando os termos do art. Art.7º da Lei Nº 13.709/18, marque a alternativa INCORRETA:
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “
O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:
Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018) determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o previsto como regra geral na lei, assinale leia as assertivas e responda:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.

II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.

III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais conforme especificado pela LGPD (Lei no 13.709/2018).

1. A autodeterminação informativa.
2. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
3. O respeito à privacidade.
4. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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