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Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais, conforme prevista na legislação, é incompatível com o exercício da liberdade de expressão e de informação.
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Digital
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Digital
A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Digital
A transferência internacional de dados pessoais, entre outros casos, é permitida nos seguintes casos:
Sobre o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n.13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA: