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Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 42, aponta
que o controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de
proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular
dos dados, os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram
danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43
desta Lei. O § 2º, sobre o tema proposto, discorre
que o juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus
da prova a favor do titular dos dados quando, a seu
juízo, for:
Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de
Dados, Art. 12, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins
desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido,
utilizando exclusivamente meios próprios, ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. O § 1º denota que a determinação do
que seja razoável deve levar em consideração
fatores objetivos, tais como:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Digital
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.
Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Digital
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Digital
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar
o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no
Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto
ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa
operação de tratamento de dados deverá aderir?
