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A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.
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Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.
O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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