2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

As regras referentes ao Estágio Probatório preveem a realização de avaliação especial de desempenho. Analise os itens a seguir, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:


I - Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos da Constituição da República de 1988, a avaliação especial de desempenho.


II - A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 06 (seis) meses.


III - A avaliação especial de desempenho, durante o estágio probatório, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.


IV - Na avaliação especial de desempenho são considerados determinados critérios de julgamento, entre eles: assiduidade e pontualidade.


Está(ão) CORRETA(S):

Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma legal, marque a opção CORRETA.
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:
Marque a opção CORRETA acerca da definição das “Comissões especiais de inquérito”, nos termos expressos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao tratar do tema “Responsabilidade do Prefeito”, disciplinou hipóteses de perda de mandato do Prefeito. Ao disciplinar essas hipóteses, distinguiu a perda de mandato em: cassação; e perda de mandato por extinção.

Nessa linha, considere esses dois meios de perda de mandato (cassação e extinção) e as hipóteses de perda de mandato elencadas abaixo, enumerando as hipóteses de acordo com o meio CORRETO de perda de mandato, indicando o número 1 para Cassação e 2 para Extinção, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.


1 - Cassação

2 - Extinção


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando não residir no Município.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica

Municipal de Rio Bonito/RJ, quando atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.


A sequência está CORRETA na opção:

© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo