Questões de Concurso

O sistema de carreiras em um órgão público refere-se a um conjunto organizado e estruturado de cargos, funções e padrões de progressão profissional, que estabelece uma trajetória de desenvolvimento para os servidores públicos. Esse sistema visa promover valorização, motivação e aperfeiçoamento dos funcionários ao longo de suas carreiras, garantindo uma gestão eficiente dos recursos humanos e, assim, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais. Nos termos da Lei nº 813/1999, assinale a afirmativa correta.

A acumulação remunerada de cargos públicos refere-se à possibilidade legal de um servidor público ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública, recebendo remuneração por ambas as atividades. No entanto, essa prática é regulamentada por leis específicas e está sujeita a restrições, visando evitar possíveis conflitos de interesse, acúmulo excessivo de poder e comprometimento da eficiência na Administração Pública. A acumulação remunerada de cargos públicos geralmente está sujeita a algumas condições e limitações. Nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos, empregos ou funções quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos, podendo optar pela remuneração destes ou a do comissionamento.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de dois cargos de professor.

IV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de três cargos privativos de médico.

Está correto o que se afirma apenas em

Os direitos, as vantagens e as concessões do servidor público referem-se aos benefícios e prerrogativas que os funcionários que atuam no setor público têm em virtude de sua condição de servidor. Esses elementos podem variar de acordo com a legislação e regulamentação específicas de cada estado ou município. É fundamental que os servidores públicos compreendam seus direitos e vantagens, assim como os gestores e órgãos responsáveis devem cumprir as normas estabelecidas para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo. Considerando as vantagens, direitos e concessões do servidor público, nos termos do Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

I. As vantagens pecuniárias serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

II. O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

III. Quando pai e mãe forem servidores públicos, o salário-família poderá ser pago a ambos e, se separados, as cotas a que faziam jus serão atribuídas àquele a cujo cargo ficar a guarda do dependente.

IV. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Está correto o que se afirma apenas em