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Concurso:
Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
e assinale a alternativa correta.
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal. ( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros. ( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal. ( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros. ( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria
Concurso:
Prefeitura de Ângulo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que não representa uma
atribuição do Prefeito Municipal de Ângulo.
Concurso:
Prefeitura de Ângulo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Ângulo, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
e assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) O vereador poderá licenciar-se por tempo indeterminado
para tratar de interesses particulares, sem prejuízo de
seus vencimentos.
( ) O prefeito está autorizado a exercer, durante o mandato,
função administrativa na iniciativa privada, desde que a
carga horária e natureza da atividade seja compatível
com as atribuições na prefeitura.
( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do
Paraná nos crimes de responsabilidade, nos funcionais,
nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos
especiais, nos termos da lei.
( ) As obras públicas municipais poderão ser executadas
diretamente pela administração pública municipal
centralizada e suas autarquias ou indiretamente por seus
delegados e contratados particulares.
Concurso:
Prefeitura de Ângulo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna. O
município de Ângulo apoiará a implantação de
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Concurso:
Prefeitura de Ângulo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta. São
competências da Câmara Municipal, dentre outras,
I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
II. representar o município judicialmente,
extrajudicialmente, administrativamente e
socialmente.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.
IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando
sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de
seu recebimento.
