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187 Questões de concurso encontradas

187 resultados
Página 33 de 38

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

(a)

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.

(b)

Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

(c)

É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias

(d)

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

(e)

Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Técnico em Vigilância Sanitária

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

(a)

Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público.

(b)

O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

(c)

Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).

(d)

O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais.

(e)

Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Técnico em Vigilância Sanitária

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

(b)

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

(c)

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

(d)

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

(e)

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

(a)

Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público.

(b)

O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

(c)

Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).

(d)

O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais.

(e)

Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

(b)

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

(c)

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

(d)

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

(e)

Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

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