2. Questões de Concurso

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Um servidor público de um município do interior de Rondônia, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que comprometiam a qualidade e a segurança do empreendimento. Diante disso, ele decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Contudo, o prefeito municipal, alegando urgência e interesse público, determinou o arquivamento sumário do processo, sem a devida apuração e respeito ao contraditório.
Um município de Porto Velho decidiu realizar a alienação de um terreno público que não estava sendo utilizado. O prefeito, no entanto, não seguiu o processo legal estabelecido para a venda, que exige a avaliação prévia do bem e a realização de licitação. Considerando a legislação pertinente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de prática de atos de improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em uma licitação, permitindo que esta obtivesse vantagens indevidas. Considerando a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma consequência da prática de improbidade administrativa neste contexto.
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, observando requisitos de validade essenciais. Dentre os elementos que compõem o ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são fundamentais para sua existência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre a validade ou os elementos do ato administrativo.
O acesso aos cargos e empregos públicos no Brasil é condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua o texto constitucional. Sobre os princípios e regras que regem o concurso público, assinale a alternativa correta.
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