2. Questões de Concurso

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O Estado brasileiro, ao organizar sua atuação, deve observar o regime jurídico-administrativo, que se diferencia do regime de direito privado. Esse regime é estruturado sobre dois pilares fundamentais que condicionam a conduta dos agentes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses dois pilares e a sua aplicação prática.
O Município de Alvorada decidiu delegar a execução do serviço público de abastecimento de água a uma empresa privada, mediante contrato de concessão, após regular processo licitatório. Considerando as características dos serviços públicos e o regime jurídico aplicável à sua prestação, assinale a alternativa correta.
A Prefeitura de um município de médio porte iniciou um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática destinados às secretarias municipais, utilizando a modalidade pregão. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes, com o objetivo de afastar concorrentes, ofereceu vantagem indevida a um servidor público responsável pela análise dos documentos. Diante do cenário exposto e das disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade e ao enquadramento legal.
No âmbito da organização da Administração Pública, os órgãos públicos desempenham papéis fundamentais para o funcionamento do Estado. Considerando a classificação dos órgãos quanto à sua estrutura interna, assinale a alternativa que define corretamente um órgão composto.
A Administração Pública, em sua atuação, utiliza-se de diferentes formas para distribuir competências e organizar seus serviços. Diante de uma situação em que um ente político decide criar uma nova entidade, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio específico, para desempenhar atividades de forma descentralizada, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico correto para essa criação.
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