2. Questões de Concurso

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O secretário municipal de Administração Pública de Ilhéus (BA) precisa realizar uma licitação para a construção de uma nova unidade de saúde no bairro de Brasília. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos mínimos que devem compor o edital para esta modalidade de licitação:
Um servidor público foi designado para coordenar um projeto que envolve a colaboração entre diferentes secretarias de um município. Diante da necessidade de integração e eficiência, ele deve considerar a estrutura organizacional da administração pública. Assinale a alternativa que melhor descreve a organização administrativa nesse contexto.
Em um município, a administração pública decidiu realizar a alienação de um bem imóvel inativo, que não está sendo utilizado para nenhuma atividade pública. Para isso, a gestão deve seguir algumas diretrizes específicas. Considerando os princípios que regem a administração pública e a natureza dos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada pela administração.
O Município de Primavera decidiu criar uma nova entidade para gerir o sistema de transporte coletivo urbano, conferindo-lhe personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do ente federativo. A finalidade dessa entidade será a exploração de atividade econômica, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com base nas normas de organização da Administração Pública, essa entidade caracteriza-se como:
Durante uma auditoria nos processos de contratação de uma autarquia federal, constatou-se que um gestor público direcionou a licitação para beneficiar uma empresa específica, em troca de vantagem econômica indevida. O ato praticado pelo agente causou prejuízo ao erário e violou frontalmente os princípios da administração pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as consequências desse ato.
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