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  4. Assunto - Lei Nº 9.503/1997 – Código De Trânsito Brasileiro

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Um motorista, após se envolver em um acidente de trânsito com vítima lesionada, decide evadir-se do local sem prestar socorro, temendo as consequências legais. A manobra evasiva é realizada de forma abrupta, colocando em risco outros condutores que transitavam na via.
Em uma pequena cidade do interior de Rondônia, um cidadão foi multado por estacionar seu veículo em local proibido, conforme infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Insatisfeito com a penalidade, o condutor decidiu contestar a multa e, para tanto, procurou orientação sobre os procedimentos cabíveis para a defesa de seus direitos.
Um cidadão, portador de autorização para porte de arma de fogo de uso restrito, tem seu armamento roubado. Ele registra a ocorrência na delegacia, mas não comunica o fato ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas). A omissão dessa comunicação, em virtude de extravio, furto ou roubo, impede a atualização dos dados cadastrais e pode configurar infração administrativa, mas não configura, por si só, o crime de lavagem de dinheiro, pois não há intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens.
Em uma fiscalização de rotina, um policial militar apreende um fuzil de uso restrito em posse de um civil desacompanhado de qualquer autorização legal para porte ou posse. A posse irregular de arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização, configura o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, que visa controlar a circulação de artefatos bélicos perigosos.
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito e de propriedade de militares e de órgãos de segurança pública, possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como as transferências de propriedade.
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