2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a transição do ordenamento jurídico brasileiro da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Considerando essa mudança de paradigma, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no atual sistema normativo.
O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes claras para a proteção da integridade física e psicológica dos jovens. Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, qual é a conduta obrigatória a ser adotada?
A comprovação da idade é um elemento essencial para a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de apuração de atos infracionais. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como deve ser feita essa prova?
O artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente define o ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a natureza jurídica dessa definição e a responsabilidade de menores de 18 anos, assinale a alternativa correta.
Um adolescente de 17 anos cometeu um ato infracional grave em um município do Espírito Santo. Diante da necessidade de aplicação de medida socioeducativa, analise a competência legal e o procedimento exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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