2. Questões de Concurso

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A Resolução CNE/CEB nº 2/2002 estabelece diretrizes fundamentais para a Educação Especial na Educação Básica. Em relação ao público-alvo e à modalidade de atendimento, a referida resolução preconiza que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido como um serviço educacional, preferencialmente na rede regular de ensino. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o público-alvo da Educação Especial, conforme as diretrizes estabelecidas?
A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, estabelece um marco importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Um dos princípios fundamentais abordados é o direito à educação. De acordo com a Convenção, o que se espera em termos de educação para pessoas com deficiência?
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. O documento estabelece diretrizes importantes sobre o dever do Estado e a concepção de educação inclusiva. Qual é a base constitucional que fundamenta, de maneira preferencial, o direito ao atendimento educacional especializado, conforme explicitado no decreto?
Em uma reunião de pais e mestres em uma escola da rede pública, surgiu o debate sobre os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos pais questionou sobre a existência de um documento oficial que garantisse a identificação e os direitos específicos dessas crianças. Com base na Lei nº 12.764/2012, qual instrumento foi criado para facilitar o reconhecimento e o acesso aos direitos da pessoa com TEA?
A Secretaria Municipal de Educação de um município do interior de São Paulo está revisando suas políticas de inclusão escolar. Um dos pontos de atenção é o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Considerando a legislação que regulamenta a educação especial e o AEE, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e o objetivo do AEE, conforme o Decreto nº 7.611/2011.
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