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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu artigo 53, o direito à educação, que se efetiva por meio de políticas públicas e acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, garantindo, ainda, o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, sem prejuízo de outros direitos.
O termo 'currículo' tem origem no latim 'currere', que significa 'correr', remetendo à ideia de uma trajetória ou percurso a ser percorrido pelos estudantes em seu processo de aprendizagem, e sua conceituação moderna abrange não apenas o conjunto de disciplinas, mas também as experiências, valores e competências a serem desenvolvidas.
A ética no serviço público preconiza que o servidor deve agir com imparcialidade, buscando sempre o interesse público acima de interesses pessoais ou de grupos, mesmo que isso implique em contrariar a vontade de superiores hierárquicos que atuem em desacordo com a lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante, em seu artigo 53, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como educandos, crianças e adolescentes, assegurando o direito de contestar critérios avaliativos, recorrer a instâncias escolares superiores e comungar com professores e administradores.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua redação atual, estabelece que a educação básica, com duração mínima de 11 anos, é obrigatória e gratuita, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, sendo que o Ensino Médio deve ser oferecido em, no mínimo, 3 anos.
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