2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ilhéus (BA), nomeado em cargo comissionado (CC) sem previsão de subsídio fixo em lei, pretende acumular esse cargo com o exercício de outro cargo técnico na administração indireta da União, sob o regime celetista. O setor jurídico do município informou que a acumulação é vedada. Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que exercidos sob regimes jurídicos diferentes, é permitida apenas:
O Governador do Estado da Bahia editou decreto para regulamentar lei estadual que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta estadual, estabelecendo as competências dos rgãos da estrutura governamental e as atribuições dos cargos de natureza especial. Considerando a organização do Poder Executivo estadual e as competências privativas do Chefe do Executivo, a edição de decreto regulamentar pelo Governador, para disciplinar lei estadual, configura:
O Deputado Federal X apresentou projeto de lei ordinária na Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação de um novo tipo de contrato de trabalho. Após aprovação na Câmara, o projeto foi enviado ao Senado, onde sofreu emendas de redação em cinco artigos. Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, as emendas de redação aprovadas pelo Senado Federal:
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos sociais que visam garantir condições mínimas de existência digna aos cidadãos. Com base na disciplina constitucional sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca dos direitos sociais previstos no texto constitucional.
O Poder Executivo, no sistema presidencialista brasileiro, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Considerando as normas constitucionais sobre as competências e responsabilidades do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta.
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