2. Questões de Concurso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso envolvendo a aplicação de uma norma estadual que contrariava entendimento consolidado da Corte sobre direitos fundamentais. O Tribunal, aplicando a Lei nº 11.417/2006, editou uma súmula vinculante, determinando que todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal devem observar o seu teor em casos semelhantes.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Alvinópolis, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal para custear obras de infraestrutura urbana. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre a legalidade e constitucionalidade da medida, especialmente no que tange à repartição de receitas tributárias e às competências tributárias dos entes federativos.
O município de Alvinópolis enfrenta um cenário de crescente demanda por serviços de saúde, especialmente após a pandemia de COVID-19. A prefeitura busca otimizar a alocação de recursos públicos e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal. Um assessor jurídico municipal precisa analisar a legislação pertinente para orientar a gestão.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. Um servidor público municipal de Alvinópolis, ao redigir um parecer sobre a aplicabilidade de um novo programa social voltado para a erradicação da pobreza, precisa fundamentar juridicamente a atuação do Estado. Ele deve considerar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil.
O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, possui a função precípua de elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
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