2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por agentes de segurança pública, sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão ou garantido o acesso a um advogado. Tal situação levanta questionamentos sobre a proteção dos direitos fundamentais no território nacional, mesmo para não residentes. Considerando a aplicabilidade dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação.
Em um cenário de profunda instabilidade política e econômica, um grupo de juristas e ativistas sociais propõe a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte para elaborar uma nova Carta Magna. Argumentam que a atual Constituição apresenta dispositivos obsoletos e que não mais refletem os anseios da sociedade brasileira, sendo necessária uma profunda reforma estrutural do Estado.
Um servidor público federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi demitido após ser comprovado que utilizou seu cargo para obter vantagens indevidas para um terceiro. O caso gerou grande repercussão e levantou questionamentos sobre os deveres e responsabilidades dos agentes públicos, bem como as consequências de atos que violem a probidade administrativa e o interesse público.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará discute um projeto de lei que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos estaduais. Durante os debates, um deputado levanta a questão sobre a aplicabilidade imediata do direito de greve previsto na Constituição Federal, mesmo sem lei específica que o detalhe. A discussão se aprofunda ao analisar se a norma constitucional, por si só, é suficiente para garantir o exercício pleno desse direito ou se necessita de regulamentação posterior.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) iniciou uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde do Estado, após identificar inconsistências nos relatórios financeiros apresentados. O objetivo é verificar a regularidade na aplicação dos recursos públicos, a conformidade com o planejamento orçamentário e a eficácia das políticas de saúde implementadas, garantindo a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos.
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