Questões de Concurso
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Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Questão DESATUALIZADA
Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de
O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê
