Questões de Concurso

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Estão certos apenas os itens

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

De acordo com o Art.6º da Lei 12525/2011, que trata do acesso às informações, “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretos os itens:

De acordo com a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil destina-se a
I. conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. II. identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados. III. numerar e classificar por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo:
I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento. II. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. III. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):