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Analise as afirmativas a seguir:

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I. Tornar eficientes a repressão e a apuração das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. Prevenir as situações de desastres que afetam a vida não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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Marque a alternativa CORRETA:

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.
Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

Considere as seguintes entidades:


I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.

V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.


A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em

Conforme o conceito e a tipificação de barreiras de acessibilidade dados pela Lei nº 10.098/94, a falta da escrita em braille nas placas de identificação de cada setor em uma escola configura uma barreira: