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Considere as seguintes afirmações:
I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano.
II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano.
II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:
Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:
O “Decreto-Cidadão”, decreto n.6.932/2009, relaciona os serviços prestados ao cidadão, bem como os padrões de qualidade e a forma de acessar estes serviços. O decreto- cidadão” criou o documento denominado
De acordo com o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é proibido ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional
