Questões de Concurso
Filtrar
9.459 Questões de concurso encontradas
Página 356 de 1.892
Questões por página:
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I -multa.
II- publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:
I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
