2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da referida Lei, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure a
De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção
De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014) a organização da sociedade civil que
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo