Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público - Engenharia Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC479193

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a Lei nº 5.194/1966, art.37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

(a)

1 (um) ano.

(b)

2 (dois) anos.

(c)

3 (três) anos.

(d)

4 (quatro) anos.

(e)

5 (cinco) anos.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo:
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Disciplina: Legislação Federal

FC478639

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

(a)

A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

(b)

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

(c)

A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

(d)

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

(e)

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa

Disciplina: Legislação Federal

FC477681

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Artigo 2º, da Lei n.º 10.436/2002, assinale a alternativa correta:

(a)

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

(b)

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais − Libras.

(d)

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais − Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), conforme legislação vigente.

(e)

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais − Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa

Disciplina: Legislação Federal

FC477674

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a educação bilíngue para surdos, o intérprete de Libras−Língua Portuguesa, no contexto escolar, deve atuar:

(a)

Nas salas de aula, onde o conhecimento é aprimorado e o conteúdo repassado, pois será o espaço de maior presença tanto do aluno quanto do profissional intérprete de Libras.

(b)

Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

(c)

Nas salas de aula para viabilizar o acesso às informações curriculares e nas aulas de educação física, compreendendo claramente a importância do esporte em suas vidas.

(d)

Nas salas temáticas, para viabilizar o acesso dos alunos surdos e ouvintes aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em atividades didáticas solicitadas pela escola, e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da sala de aula.

(e)

Nas salas de aula e espaços de lazer, recreio e refeitório, nos locais que necessitam a intermediação comunicacional do intérprete educacional e o aluno ouvinte com o surdo, dos profissionais que trabalham na escola, e quando há eventos escolares em horário diferenciado e a equipe pedagógica solicitar a presença do profissional.

Concurso: Câmara de Rolim de Moura - RO

Concurso: Câmara de Rolim de Moura - RO
Cargo: Pedagogo Ensino Especial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Pedagogo Ensino Especial

Disciplina: Legislação Federal

FC477340

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De acordo com o Art.33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

(a)

A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.

(b)

A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.

(c)

A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

(d)

A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.

(e)

A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.

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