Questões de Concurso

Em relação ao acesso à informação, considere que um cidadão solicita dados que envolvem informações pessoais de terceiros. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o Ouvidor deve:

Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]
II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]
III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]

Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, em seu Capítulo II, da inclusão da Libras como disciplina curricular, assegura no Art.3º que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino:

Marque a opção CORRETA sobre o tema “Desapropriação de Bem Público” nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?