2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, qual é o prazo mínimo entre a manifestação da vontade expressa para a realização da esterilização voluntária e o ato cirúrgico, período em que o paciente tem acesso a aconselhamento e informações?

O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa
Sobre o mandado de segurança e seu regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que
Raquel, uma servidora pública, tomou uma decisão técnica que resultou na suspensão de um contrato de fornecimento de materiais. A empresa fornecedora alegou que a decisão de Raquel foi tomada com base em informações insuficientes e que houve negligência na análise dos dados apresentados. A empresa apresentou um recurso administrativo e também oficiou ao órgão público, argumentando que Raquel deveria ser responsabilizada por ter agido com culpa grave, cometendo um erro manifesto, evidente e inescusável. Com base no Decreto nº 9.830/2019 e na Lei nº 13.655/2018, qual das alternativas a seguir melhor descreve a situação de Raquel?
Um profissional da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) está elaborando um estudo técnico para a expansão do sistema de esgotamento sanitário em um município de Mato Grosso do Sul. Durante a análise do projeto, ele precisa garantir que a definição de esgotamento sanitário esteja em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ANA.

Considerando a legislação vigente e as diretrizes para a gestão adequada dos esgotos sanitários, é correto afirmar que o esgotamento sanitário é o
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