Questões de Concurso

Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia integral do processo alegando que "todo documento público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do servidor consiste em:

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

As políticas públicas de cultura no Brasil articulam ações que reconhecem a arte como instrumento de cidadania e inclusão social, razão pela qual o conhecimento dos marcos institucionais orienta a atuação do professor de Artes. A respeito dessas políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das políticas públicas culturais brasileiras em horizonte decenal.

II.As políticas públicas culturais brasileiras orientam-se pela centralização no governo federal, sem participação dos entes subnacionais na definição e na execução das ações culturais voltadas à educação.

III.O Sistema Nacional de Cultura configura modelo paralelo ao Sistema Único de Saúde, com gestão dirigida pelas escolas privadas de educação básica do território nacional brasileiro.


Está correto o que se afirma em: