2. Questões de Concurso

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A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
Segundo a Lei no 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar que
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou ainda da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais ou, na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, o prestador de serviços deve, dentre outras, adotar a seguinte providência:
De acordo com o Art.7o da Lei nº 11.788/2008, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma das obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos.
De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas:

I. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto.

Quais estão corretas?
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