Questões de Concurso

Concurso: ANP

Concurso: ANP
Cargo: Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Análise de Negócios
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Análise de Negócios

Disciplina: Legislação Federal

FC141483

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da IN MPOG/SLTI 02/2008 e da IN MPOG/SLTI 04/2010, julgue os itens que se seguem.

A IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.

- Certo - Errado

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140890

Dificuldade: Muito fácil

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Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.

(a)

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nos localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 4% do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade.

(b)

Para atender ao disposto na referida norma, o Poder Executivo determinou taxativamente a isenção de tributos para a importação de equipamentos que, destinados à adequação do sistema de transporte coletivo às necessidades dos portadores de deficiência, não sejam produzidos no país.

(c)

Consoante a referida norma, classifica-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

(d)

Considera-se deficiência auditiva, para os fins do referido decreto, a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz e 2.000 Hz.

(e)

Para os fins do referido decreto, as fontes públicas não são consideradas mobiliário urbano, conceituado como o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não altere substancialmente tais elementos.

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140889

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

(a)

O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

(b)

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.

(c)

É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.

(d)

As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.

(e)

Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140888

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta.

(a)

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

(b)

Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime punível com pena de prisão simples.

(c)

Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, constitui crime punível com pena de detenção.

(d)

Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer natureza, por motivos derivados da deficiência que porte, consiste em infração administrativa punível com multa.

(e)

Negar a alguém, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência, constitui infração penal punível apenas com pena de multa.