Questões de Concurso

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140627

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No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

(b)

É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.

(c)

Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.

(d)

Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

(e)

Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140625

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A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.

(b)

O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.

(c)

De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.

(d)

Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.

(e)

Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140623

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Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

(a)

os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.

(b)

a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.

(c)

as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.

(d)

os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.

(e)

admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

Concurso: ELETROBRAS

Concurso: ELETROBRAS
Cargo: Arquivista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IADES

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Legislação Federal

FC140350

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A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de

(a)

detentor.

(b)

delegatório.

(c)

distribuidora.

(d)

unidade consumidora.

(e)

autorizatário.

Concurso: ELETROBRAS

Concurso: ELETROBRAS
Cargo: Arquivista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IADES

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Legislação Federal

FC140349

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Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.

(a)

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.

(b)

O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.

(c)

Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.

(d)

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

(e)

A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.

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