Questões de Concurso

A Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias, disciplinando requisitos, atribuições, vínculo e supervisão do trabalho. Conforme a legislação vigente de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.

Os registros produzidos pelas equipes de Atenção Primária à Saúde alimentam os sistemas de informação nacionais, que subsidiam o planejamento local, o monitoramento das ações e o financiamento federal da Atenção Primária. 

Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:

I.O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) é o sistema de informação vigente para a Atenção Básica, utilizado para fins de financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção Básica

II.O e-SUS APS é uma estratégia da Secretaria de Atenção Primária (Saps) para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde (APS) em nível nacional.

III.O registro da visita domiciliar realizada pelo Agente Comunitário de Saúde é dispensado quando a família não é encontrada no domicílio, pois nessa hipótese não há desfecho a ser informado ao sistema.

É correto o que se afirma em: 

Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais         

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente