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9.459 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

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À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

(a)

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

(b)

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

(c)

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

(d)

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

(e)

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

(b)

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(c)

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

(d)

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

(e)

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

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2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

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Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.

(a)

A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.

(b)

O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.

(c)

A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.

(d)

A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.

(e)

Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada

(a)

plenamente capaz, correndo contra ela prazo prescricional.

(b)

relativamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

(c)

absolutamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

(d)

relativamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

(e)

absolutamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

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2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

(a)

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

(b)

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

(c)

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

(d)

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

(e)

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

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