2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legislação dele derivada, como
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com o seu respetivo Estatuto, a autonomia didático-científica da UniRV – Universidade de Rio Verde compreende diversas ações, exceto:
Assinale a única alternativa que indica o órgão em que não é reconhecida a representatividade das guardas municipais.
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Assinale a única alternativa que indica o instrumento mediante o qual municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
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