Questões de Concurso

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada