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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências das Guardas Municipais:
I. É competência geral das guardas municipais, entre outras, a proteção de bens públicos municipais, incluídos neles os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. II. É competência geral das guardas municipais, entre outras, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. Não compete às guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos.
É correto o que se afirma
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Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, além de proibir o depósito de rejeitos de quaisquer naturezas em determinados locais. Em qual local é expressamente proibida a deposição desses rejeitos?
De acordo com a Lei Complementar 38/2015, são atribuições do defensor jurídico, exceto:
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