2. Questões de Concurso

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Um auditor fiscal, ao analisar a situação de uma empresa que sonega impostos há anos, verifica a necessidade de tomar medidas mais rigorosas. Ele sabe que a administração tributária possui instrumentos para lidar com tais infrações, incluindo a possibilidade de comunicação a outros órgãos para fins penais. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão ou vedação de divulgação de informações fiscais nesse contexto.
Um município do interior de São Paulo está em processo de elaboração de sua nova lei orçamentária e precisa definir quais tributos poderão ser instituídos ou cobrados para financiar os serviços públicos locais. O prefeito, recém-empossado, busca orientação sobre a competência tributária dos entes federativos para garantir a legalidade dos atos. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa que apresenta uma alocação correta de competência tributária.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, um auditor fiscal de tributos municipais de Porto Alegre questiona se é permitido aos estados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Além disso, ele indaga sobre a possibilidade de a União instituir tributos com efeito de confisco, um tema recorrente em discussões sobre a justiça fiscal.
Um contribuinte do estado de Minas Gerais foi autuado pelo Fisco estadual por sonegação fiscal. Após a conclusão do processo administrativo tributário com decisão desfavorável, a autoridade fiscal deseja encaminhar representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. No entanto, surge a dúvida se o esgotamento do processo administrativo é condição indispensável para tal encaminhamento, considerando a natureza do ilícito.
A União, os Estados e os Municípios, dentro de suas respectivas esferas de competência, instituem diversos tributos que compõem o sistema tributário nacional. Um estudante de direito tributário, ao analisar a legislação, busca identificar corretamente a qual ente federativo pertence cada um dos seguintes tributos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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