Questões de Concurso

A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.

O sistema organizado por essa Convenção

Os Incoterms aprovados pela Câmara de Comércio Internacional podem ser agrupados em quatro categorias básicas diferentes, identificadas pela primeira letra dos respectivos termos, quais sejam “E”, “F”, “C” ou “D”.

Os termos do grupo “C” caracterizam-se por obrigar o vendedor a contratar o transporte das mercadorias às suas próprias expensas, sendo eles:

I - CFR
II - CIF
III - CPT
IV - CIP

Desse grupo, impõe(m) ao vendedor o ônus de providenciar e arcar com os custos do seguro APENAS o(s) termo(s)

Leia e analise os itens a seguir:

I – Segundo a Carta Internacional de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou de qualquer acusação em matéria penal que contra ele seja deduzida.

II - No conflito entre normas jurídicas comunitárias e o direito nacional dos Estados-Membros, em sistemas de organização supranacional como a União Europeia, geralmente aplica-se o princípio da primazia das normas jurídicas comunitárias, porém, este princípio não é absoluto, podendo eventual colisão entre as duas ordens normativas ser solucionada, por exemplo, pela observância da norma constitucional de determinado país.

III – A Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é um dos países-membros, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, cabendo-lhe, além dessa e de outras funções, resolver conflitos comerciais entre os países membros.

IV - Considerando a relevância dos direitos sociais para a formação de um Mercado Comum entre os seus Membros, o Tratado de Constituição do MERCOSUL previu uma série de direitos trabalhistas e princípios sociais fundamentais, com vistas a possibilitar a livre circulação de trabalhadores e uniformizar as condições de trabalho nos países integrantes.

Marque a alternativa CORRETA:

Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de

Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira