Questões de Concurso

O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art.22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.

II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.

III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.

IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.

Considerando as disposições do art.4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assinale a alternativa CORRETA sobre o critério que é irrelevante para qualificar essa natureza:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I.Impostos; II.Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Após analise, marque a alternativa CORRETA:

Analise o enunciado a seguir, observando as lacunas existentes:
A atividade administrativa de lançamento é _____________, sob pena de responsabilidade _____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE e respectivamente as lacunas.