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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
