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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

(a)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

(b)

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

(c)

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

(d)

instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.

(e)

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Tributário

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Na definição do fato gerador de um tributo pode ocorrer a utilização de técnicas de presunção. Nesse caso, as presunções humanas são aquelas que

(a)

negam, conscientemente, a ocorrência de um fato real.

(b)

constroem uma realidade jurídica diversa da fática.

(c)

são utilizadas pelo legislador para atribuir característica ao fato que não são reais.

(d)

com base em definição legal, concluem pela ocorrência de fato gerador.

(e)

a partir de uma observação empírica, estabelecem determinado raciocínio.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Tributário

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A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

(a)

evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

(b)

fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

(c)

analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

(d)

suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

(e)

atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Tributário

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Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

(a)

a revisão administrativa da dívida.

(b)

a não localização do devedor.

(c)

a falência do devedor.

(d)

o parcelamento do crédito tributário.

(e)

a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

(a)

tributo e penalidades pecuniárias.

(b)

tributo e declaração de faturamento.

(c)

tributo e o envio de declaração tributária.

(d)

somente o tributo.

(e)

tributo e escrituração de receitas e despesas.

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