2. Questões de Concurso

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O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.

Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.
Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,
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De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:
lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.
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