Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:

(a)

É de competência privativa da União, mediante lei complementar.

(b)

A competência é concorrente entre Estados e Distrito Federal, mediante medida provisória.

(c)

É competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mediante lei complementar.

(d)

A competência é privativa da União, mediante medida provisória.

(e)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante medida provisória.