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Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:
A competência tributária possui as seguintes características:
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Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
A exclusão do crédito tributário
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Identifique na relação disponibilizada abaixo, os tributos caracterizados como indiretos.
I ICMS. II IRPJ. III COFINS. IV IPVA.
Estão corretos, apenas, os itens: