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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.

(a)

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(b)

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

(c)

É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

(d)

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

(e)

Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.

(a)

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(b)

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória, motivo pelo qual não se recai nas hipóteses de responsabilidade funcional.

(c)

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.

(d)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto nos casos de modificação ou revogação, ocasião em que deverá ser utilizada a nova norma.

(e)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 40 (quarenta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

(b)

Independentemente de disposição legal permissiva, será exigida a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

(c)

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

(d)

A responsabilização pessoal do funcionário que a expedir a certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

(e)

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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Banca:

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Cargo:

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Disciplina: Direito Tributário

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Tendo em vista as disposições inerentes à dívida ativa, sob a luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa correta.

(a)

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

(c)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(d)

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova pré-constituída.

(e)

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

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IDECAN

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Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a alternativa correta.

(a)

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(b)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização é dispensada da elaboração de termos para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

(c)

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

(d)

Mediante intimação oral, é facultado aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(e)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é facultada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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