2. Questões de Concurso

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A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.


Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
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