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5.479 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

(a)

consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.

(b)

quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.

(c)

eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.

(d)

sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.

(e)

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

(a)

o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

(b)

os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.

(c)

em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.

(d)

o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.

(e)

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

(b)

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

(c)

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

(d)

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

(e)

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

Acerca do perfil constitucional do ICMS, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, desde que o tributo haja sido efetivamente recolhido.

(b)

O princípio da seletividade não é de observância obrigatória, uma vez que a Constituição dispõe que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

(c)

Em relação às operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, adota-se um critério misto quando o destinatário for contribuinte do imposto, de modo que o tributo é recolhido, parcela na origem e parcela no destino.

(d)

A cobrança do ICMS importação pressupõe que a pessoa física ou jurídica importadora seja contribuinte habitual do imposto.

(e)

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

(a)

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

(b)

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

(c)

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

(d)

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

(e)

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

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