Questões de Concurso

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO

A respeito do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV. A União não poderá instituir empréstimos compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

mostrar texto associado esconder texto associado Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

mostrar texto associado esconder texto associado O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.