Questões de Concurso

Dadas as afirmativas a respeito da exceção de pré-executividade,

I. O prazo da exceção de pré-executividade é peremptório em cinco anos, a contar da autuação da execução fiscal.

II. A exceção de pré-executividade não pode ser pedida, quando a ação correspondente se encontra transitada em julgado.

III. Para a exceção de pré-executividade, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz.

V. A exceção de pré-executividade é admissível em execuções fiscais relativas a matérias que demandem dilação probatória.

verifica-se que estão corretas

Dadas as afirmativas acerca da coisa julgada, da execução contra a Fazenda Pública e da execução fiscal,
I. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. Fazem coisa julgada os motivos que determinaram o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sob pena de preclusão.
IV. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
verifica-se que está/ão correta/s

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e as leis específicas, o tributo não sujeito à anterioridade nonagesimal (noventena) e, ao mesmo tempo, não sujeito à anualidade do exercício fiscal é o/a

Dadas as afirmativas acerca da obrigação tributária,
I. Os tomadores de serviços são contribuintes diretos. II. A emissão de notas fiscais de serviços corresponde a uma obrigação principal. III. Obrigações acessórias não podem ser também instituídas por atos infralegais. IV. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo.
verifica-se que está/ão correta/s

Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de