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Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica contribuinte.
