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Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
O Art.8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
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Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
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Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
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Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
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Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
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Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
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Direito Tributário
Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é
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Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
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Direito Tributário
Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se