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A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por
Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos
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Na situação narrada, o ICMS
De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do
De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
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