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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

(a)

deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.

(b)

poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes.

(c)

poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.

(d)

deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

(a)

pela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.

(b)

pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

(c)

pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.

(d)

por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

(a)

é determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.

(b)

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

(c)

é determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.

(d)

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

(a)

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.

(b)

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.

(c)

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

(d)

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

(a)

as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.

(b)

por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.

(c)

o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.

(d)

o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

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