2. Questões de Concurso

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A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é
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